Recall: empresas respondem por danos ao consumidor

A palavra recall de origem inglesa é utilizada o Brasil pra indicar um procedimento de chamar os consumidores em razão de defeitos verificados em produtos ou serviços colocados no mercado, evitando assim a ocorrência de acidentes de consumo. O artigo 10, por exemplo, diz, na área da proteção à saúde e a segurança: o fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo, produto ou serviço que sabe – ou deveria saber – apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança. E há dois parágrafos interessantes no artigo 10.

O recall também deve ser realizado em qualquer lugar da rede de prestadores de serviços da marca ou concessionários, no caso de veiculos. Se o consumidor comprou o carro em São Paulo e foi morar em Manaus e ocorre o recall ele não vai voltar até São Paulo para corrigir o vício que foi apresentado.

 

A portaria conjunto nº 69 do Ministério da Justiça e do Denatran publicada em 17 de março de 2011 traz o artigo 4º que trata das informações inerentes às campanhas de recall não atendidas no prazo de um ano, a contar da data da sua comunicação. Caso o consumidor não atenda, essa falta deve constar no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRVL).

No CDC, o artigo 27 observa a decadência e prescrição e diz o seguinte: em cinco anos ocorre a prescrição da pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. A contagem desse prazo começa a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. “Então, é importante que as pessoas saibam disso e tomem suas providências”, afirma Boucault.

Feito o reparo pelo recall o consumidor deve exigir e guardar o comprovante de que o chamado do fornecedor ou fabricante foi atendido e o serviço prometido foi realizado.

Em caso de venda do bem, por exemplo, um automóvel, deverá repassar o documento ao novo proprietário. O recall visa a retirada do produto do mercado, a reparação do defeito ou a recompra de produtos ou serviços defeituosos pelo fornecedor.

Deve ser gratuito e efetivo, sua comunicação deve alcançar todos os consumidores expostos aos riscos. “Por isso, a legislação exige que o fornecedor faça o comunicado de forma mais ampla possível, divulgando o recall em todos os meios e em organismos que interessam.

O anúncio deve ser claro, de maneira que as pessoas entendam, para compreender o risco que estão expostas”, salienta Boucault.
Há casos que justificam porque os consumidores não devem abrir mão de fazer o recall.

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